#2174256 Instituto AOCP - 2022 - Advogado Júnior (AGESAN RS)

As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão

promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da intransigência, da suficiência tarifária, da utilização abundante dos recursos hídricos e da universalização dos serviços.
estimular a competição entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente.
possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados à superação das peculiaridades locais e regionais.
assegurar a prestação independente dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.