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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (CHIAVENATO, 2009).

 

A esse respeito, avalie as seguintes sentenças.

 

I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

 

II - A licitação será processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação com o instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

 

III - Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

 

Está correto apenas o que se afirma em



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