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#2150909 CETREDE - 2021 - Advogado (Pref Paraipaba)/CREAS
Entre as diversas competências impostas expressamente pela Constituição Federal de 1988, encontramos o rol que determina e limita as atribuições do Presidente da República. São atribuições de competência privativa do Presidente da República.
I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, desde que para criação de órgãos públicos.
III. Celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Outras questões do mesmo concurso: Pref Paraipaba / Adv (Pref Paraipaba) / 2021 / CREAS
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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