Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Paraipaba
Questão 1 de 1
Assunto: Direito

A partir do dia 03 de janeiro de 2022 entra em vigor portaria publicada em novembro de 2021, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamentando o processo classificatório para programas exibidos em espetáculos públicos, TV, rádio, cinema, jogos eletrônicos, aplicativos, jogos de interpretação e estratégia (RPG, da sigla em inglês roleplaying game) e serviços de streaming.

 

Fonte:https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-01/entra-em-vigor-

portaria-que-regulamenta-classificacao-indicativa

 

Por esta portaria, fica previsto que



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