Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
São incumbências dos Municípios frente à Educação, EXCETO:
Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.