"Sem Especialidade"

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é

obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.
vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
de competência da União, com cláusula de preservação do valor real.
medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.
limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.