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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 9.605/1998 - Infrações Administrativas Ambientais (arts. 70 a 76)

#2120690 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Juiz Estadual (TJ MA)

Caso constatem em flagrante o cometimento de uma infração ambiental, são competentes para lavrar o respectivo auto de infração e instaurar o processo administrativo ambiental


Outras questões do mesmo concurso: TJ MA / JE TJMA / 2022

Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - (P1) Prova Seletiva - Bloco I
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1ª Etapa - (P1) Prova Seletiva - Bloco II
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1ª Etapa - (P1) Prova Seletiva - Bloco III
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