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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de São Gonçalo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)

#2099483 SELECON - 2022 - Analista Legislativo (CM São Gonçalo)/Direito e Advogado

Like é autuado por ter cometido dano ambiental por meio da realização de obras irregulares em terreno de sua propriedade. O proprietário do imóvel restou inerte, o mesmo ocorrendo com o órgão ambiental competente. Nos Termos da Lei nº 6.938/1981, caberá ao Ministério Público propor ação de:


Outras questões do mesmo concurso: CM São Gonçalo / Ana Leg (CMSG) / 2022 / Direito e Advogado

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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