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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de São Gonçalo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Efeitos da Condenação (arts. 91 a 92 do CP)

#2099478 SELECON - 2022 - Analista Legislativo (CM São Gonçalo)/Direito e Advogado

Escada foi condenado pela prática de crimes, sendo condenado à pena privativa de liberdade por dez anos. Nos termos do Código Penal, além desse período de encarceramento, constitui efeito da condenação a perda de cargo público, como regra geral, quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:


Outras questões do mesmo concurso: CM São Gonçalo / Ana Leg (CMSG) / 2022 / Direito e Advogado

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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