Enunciados de questões e informações de concursos

FF promoveu ação popular em face do município NI e dos beneficiários do ato lesivo praticado, inclusive o Prefeito e Secretários de Governo. Todos os réus são citados. O Município não apresentou defesa e apresentou requerimento ao Juízo por onde tramitou a referida ação. Nos termos da Lei nº 4.717/65, além de não apresentar defesa, poderá o município requerer:



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