Enunciados de questões e informações de concursos

De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.

 

Os órgãos e as entidades sujeitos à lei de acesso à informação deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.



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