Enunciados de questões e informações de concursos

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

 

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.