Enunciados de questões e informações de concursos

Com relação à Lei n.o 3.820/1960, julgue o item.

 

Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.



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