Enunciados de questões e informações de concursos

A sociedade empresária XYZ, inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, foi intimada da lavratura de um auto de infração na última quinta-feira, visando à cobrança de ICMS e multa. Por discordar da cobrança, a sociedade empresária resolveu impugnar o auto de infração.


Sobre a impugnação ao auto de infração no caso descrito, a sociedade empresária terá o prazo de



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