#2046805 FGV - 2022 - Agente de Tributos Estaduais (SEFAZ BA)/Administração e Finanças

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.

Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.

Houve violação aos princípios da anterioridade anual, da anterioridade nonagesimal e da legalidade.
Houve violação ao princípio da anterioridade anual; o IPI não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.
O IPI não se submete à anterioridade anual; houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.
O IPI não se submete ao princípio da anterioridade anual; houve violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e da legalidade.
O IPI não se submete aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.