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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
#203305
FEPESE
-
2014 - Analista do Ministério Público (MPE SC)
Assinale a alternativa
correta
.
A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.
Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.
A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.
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