Acerca dos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Carmo/RJ, assinale a alternativa correta:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.