Enunciados de questões e informações de concursos

Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do risco.

 

Dentre as ações possíveis, assinale a alternativa que NÃO indica uma providência relacionada na Lei 12.608/2012.



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