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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Alagoas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Poder Regulamentar

#1992445 FCC - 2012 - Promotor de Justiça (MPE AL)/1ª Entrância

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre


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1ª Fase - Prova Preambular
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