#1992471 FCC - 2012 - Promotor de Justiça (MPE AL)/1ª Entrância

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000)

é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.
regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.
permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.
considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.