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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Dos Crimes contra o Casamento (arts. 235 a 239 do CP)

#198690 VUNESP - 2012 - Notário e Registrador (TJ SP)/Provimento/8º

Em relação ao crime de bigamia, pode-se afirmar que se caracteriza quando:


I. contrai alguém, sendo casado, novo casamento;


II. contrai alguém, sendo divorciado, por sentença ainda não transitada em julgado, novo casamento;


III. contrai alguém, sendo divorciado, por sentença transitada em julgado, mas não averbada à margem do assento de casamento, novo enlace.


São corretas as afirmativas


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / NeR (TJ SP) / 2012 / Provimento

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