a concessão de moratória em caráter individual pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto gera direito adquirido.
a norma paulistana concessiva de moratória deve ser impessoal; não pode discriminar sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
lei paulista pode fazer com que a moratória abranja créditos cujos lançamentos ainda não tenham sido iniciados.