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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

#198686 VUNESP - 2012 - Notário e Registrador (TJ SP)/Provimento/8º

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerado bem de família, é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido para


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / NeR (TJ SP) / 2012 / Provimento

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