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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais

#193060 IADES - 2011 - Analista Jurídico (PGDF)/Administração

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.


I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.


II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.


III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.


IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.


A quantidade de itens certos é igual a


Outras questões do mesmo concurso: PG DF / AJ (PGDF) / 2011 / Administração

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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