#193091 IADES - 2011 - Analista Jurídico (PGDF)/Administração

A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende

disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios.
uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos.
uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades.
disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.