De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados apenas pela União com o fim de garantir o acesso a informações, previsto na Constituição Federal.
As informações ou documentos, que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais.