Enunciados de questões e informações de concursos
No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:
I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura.
III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.
IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.
Está correto APENAS o que se afirma em
Outras questões do mesmo concurso: TRT 9 / AJ TRT9 / 2013 / Judiciária / "Sem Especialidade"
Questões comentadas
Questões sem comentário
Conhecimentos Específicos
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Conhecimentos Gerais
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