"Sem Especialidade"

No tocante aos direitos da personalidade,

nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
é irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
a ameaça ou a lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas.
como regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia.
é sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador.