Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Roraima
Questão 1 de 1

À luz das disposições constitucionais relativas à administração pública bem como da jurisprudência pertinente, julgue o item que segue.

 

É inconstitucional a edição de lei criadora de cargos em comissão que não estejam relacionados a atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, em virtude de violar o princípio do concurso público para a investidura em cargo público.



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