Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal e da mais alta hierarquia no sistema de planejamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com menos de vinte mil habitantes.