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Enunciados de questões e informações de concursos

Agência Nacional de Aviação Civil
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)

#169115 CEBRASPE (CESPE) - 2009 - Técnico Administrativo (ANAC)/Apoio Administrativo/"Área 1"

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue o item.

 

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação.


Outras questões do mesmo concurso: ANAC / TA (ANAC) / 2009 / Apoio Administrativo

Questões comentadas
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P2 - Conhecimentos Específicos
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