#1685568 COTEC FADENOR - 2019 - Advogado (Pref Diamantina)/CRAS CREAS

Levando em conta as disposições gerais acerca do processo administrativo disciplinar, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), assinale a alternativa CORRETA.

A sindicância é o instrumento inicial por meio do qual a autoridade ciente da irregularidade se obriga à imediata promoção da apuração da sua ocorrência.
O fato de a irregularidade ser objeto de denúncia impede, em quaisquer hipóteses, que se possa proceder à apuração nos limites do sigilo em relação à pessoa do denunciante.
A denúncia, para fins de melhor investigação, prossegue mesmo com a comprovação cabal de que o fato narrado não figura infração disciplinar ou lícito penal.
O prazo de conclusão da sindicância é de, no máximo, sessenta dias, não podendo ser prorrogado.
Confirmada a existência da irregularidade, com prova robusta de autoria e materialidade do ato investigado, a autoridade que determinar a realização da sindicância a transforma em inquérito administrativo.