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Ministério da Economia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia das Normas Constitucionais

#1658223 IDIB - 2021 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual de Nível Superior (ME)/Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicabilidade das normas constitucionais:

 

I. As chamadas normas programáticas são normas desprovidas de aplicabilidade, pois foram criadas pelo legislador constituinte com a finalidade de concretizar a retórica hermenêutica.

 

II. As normas constitucionais independem de prévia análise do Poder Judiciário para serem aplicadas e obedecidas pelos brasileiros e estrangeiros residentes no País.

 

III. Enquanto as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata, as normas que os revogam ou os modificam têm eficácia contida e limitada.

 

É correto o que se afirma


Outras questões do mesmo concurso: ME / ATCI NS (ME) / 2021 / Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

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