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Ministério da Economia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Convênios Administrativos

#1658216 IDIB - 2021 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual de Nível Superior (ME)/Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

O Decreto nº 6.170, de 25/7/2007, traz diversas normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Dentre as disposições do referido normativo, consta a determinação de que não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido


Outras questões do mesmo concurso: ME / ATCI NS (ME) / 2021 / Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

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