Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:

 

I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais.

 

II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva.

 

III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido.

 

É correto o que se afirma



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