#1657863 NOSSO RUMO - 2021 - Conselheiro Tutelar (CMDCA Caraguatatuba)

De acordo com a Lei Municipal nº 25/07, Estatuto dos Funcionários Públicos de Caraguatatuba, é dever do funcionário

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado.