#1564737 FEPESE - 2018 - Advogado (CAJ)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8078/1990:

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso.
A reexecução dos serviços, prevista na Lei, poderá ser repassada a terceiros, por conta e risco do consumidor.
São considerados impróprios apenas os serviços que se mostrem inadequados para os fins que deles se esperam.
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
Os orgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.