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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

#150516 FCC - 2012 - Analista Judiciário (TJ PE)/Judiciária e Administrativa

“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”.


(Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 9. Ed. p. 126)


Esse conceito é correto para


Outras questões do mesmo concurso: TJ PE / AJ (TJ PE) / 2012 / Judiciária e Administrativa

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