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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Dolo, Culpa e Preterdolo (arts. 18 e 19 do CP)

#150509 FCC - 2012 - Analista Judiciário (TJ PE)/Judiciária e Administrativa

A respeito do dolo e da culpa, considere:


I. Presume-se a culpa do agente quando infringir disposição regulamentar.


II. Para a existência de ilícito contravencional não se exige dolo, nem culpa, mas apenas ação ou omissão voluntária.


III. Se a vítima e o agente tiverem culposamente dado causa ao evento, este somente será penalmente responsável se a sua culpa for mais grave que a daquela.


Está correto o que se afirma APENAS em


Outras questões do mesmo concurso: TJ PE / AJ (TJ PE) / 2012 / Judiciária e Administrativa

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