Enunciados de questões e informações de concursos
Sobre a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Carazinho / ACI (Pref Carazinho) / 2019 / Administrativa
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Prova Objetiva
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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