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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Carazinho
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária Federal
Assunto: Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal

#1478214 OBJETIVA CONCURSOS - 2019 - Agente de Controle Interno (Pref Carazinho)/Administrativa

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, analisar a sentença abaixo:

 

A impugnação da exigência não instaura a fase litigiosa do procedimento (1ª parte). A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (2ª parte).

 

A sentença está:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Carazinho / ACI (Pref Carazinho) / 2019 / Administrativa

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