Enunciados de questões e informações de concursos
Os artigos seguintes foram extraídos do Ato Adicional de 1834, que alterou a Constituição de 1824.
Art. 1.º O direito reconhecido e garantido pelo art. 71 da Constituição será exercido pelas Câmaras dos Distritos e pelas Assembléias que, substituindo os Conselhos Gerais, se estabelecerão em todas as Províncias com o título de Assembléias Legislativas Provinciais.
(...)
Art. 32. Fica suprimido o Conselho de Estado.
(Coleção das Leis do Império do Brasil de 1834.)
A legislação resultou
Outras questões do mesmo concurso: UNESP / Vest (UNESP) / 2008
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova de Conhecimentos Gerais
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