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Enunciados de questões e informações de concursos

Petróleo Brasileiro S.A.
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Econômico
Assunto: Intervenção do Estado no Domínio Econômico

#1361837 CESGRANRIO - 2011 - Profissional Petrobras de Nível Superior (PETROBRAS)/Direito/PSP-RH-1 2011

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir.

 

I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.

 

II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.

 

III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.

 

Está correto APENAS o que se afirma em


Outras questões do mesmo concurso: PETROBRAS / PPNS (PETROBRAS) / 2011 / Direito

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