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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 veda que a Administração Pública imponha ao contratado alterações unilaterais decorrentes de modificações de projeto ou de suas especificações.

 

PORQUE

 

A equação econômico-financeira dos contratos administrativos deve ser mantida durante toda a vigência contratual.

 

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que



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