Enunciados de questões e informações de concursos
A Lei Complementar n.o 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito dessas normas, julgue o item que se seguem.
Os entes da Federação ficam proibidos de instituir regime próprio de previdência social para seus servidores.