Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para financiar a despesa e será precedida de exposição justificativa. Desde que não comprometidos, os recursos para esse fim incluem
os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e extra-orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.