Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para financiar a despesa e será precedida de exposição justificativa. Desde que não comprometidos, os recursos para esse fim incluem
o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, deduzida a importância dos créditos adicionais autorizados no exercício.