Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como norma de eficácia contida.
Outras questões do mesmo concurso: TELEBRAS / Esp GT (TELEBRAS) / 2013 / Analista Superior / Administrativo
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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