Enunciados de questões e informações de concursos

Em conformidade com VOLPI, sobre as medidas socioeducativas, é preciso considerar o adolescente autor de ato infracional na sua relação com a justiça. Assim, a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, deve acatar os princípios da:



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