Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item, relativos à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.